Publicações

  • Ato de improbidade administrativa não é de competência originária do STF nem do STJ

    01/01/2003 01:00 1

                O tema é polêmico, mesmo passados 10 (dez) anos de vigência da denominada Lei de Improbidade Administrativa.             E para possibilitar e facilitar, de uma forma didática, o seu estudo técnico-jurídico, convém tratá-lo partindo das seguintes premissas que justificariam, em tese,…

  • Cabe ADIN contra plano de Governo:

    01/01/2003 01:00 1

                O presente trabalho expressa um ponto de vista, dentro da liberdade de expressão, sobre as discussões técnico-jurídicas em torno do cabimento de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra planos de Governo ou contra as denominadas políticas governamentais.             Tais políticas ou opções…